A Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991) está prestes a completar 34 anos e, ao longo das décadas, se consolidou como o principal mecanismo de fomento à cultura no Brasil. Apesar disso, a aplicação do incentivo ainda enfrenta entraves, como a concentração dos investimentos nas grandes capitais e a influência das empresas na escolha dos projetos. Em novembro, o Ministério da Cultura (MinC) realizou uma consulta pública para aprimorar a legislação, mas especialistas defendem uma reforma mais profunda.
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Discurso da ministra da Cultura, Margareth Menezes
Nina Quintana/Metrópoles
Fachada do Ministério da Cultura e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Ministra da Cultura, Margareth Menezes
Hugo Barreto/ Metrópoles
Lula Lei Rouanet
Ricardo Stuckert/PR
Novas regras da Lei Rouanet automatiza inscrição e altera prazos
Lucas Pedrosa/Festival Internacional do Circo
Criada em 1991 por Sérgio Paulo Rouanet (1934-2022), então secretário nacional de cultura no governo Collor, a Lei de Incentivo à Cultura já destinou mais de R$ 32 bilhões a projetos culturais desde então. Para receber o benefício, os interessados devem enviar suas propostas, que são analisadas pelo MinC com base em critérios específicos. Após a aprovação, é necessário encontrar um patrocinador.
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Qualquer pessoa física com imposto de renda a declarar ou empresa tributada pelo lucro real pode financiar projetos culturais, sendo 6% do imposto devido para pessoas físicas e 4% para jurídicas. O primeiro semestre de 2025 registrou recorde de arrecadação, com R$ 765,9 milhões captados.
Concentração regional
Um dos desafios históricos da Lei Rouanet é a concentração de recursos no Sudeste, principalmente nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Em 2022, os estados da região reuniam 57,8% dos projetos aprovados para captação, enquanto o Norte somava apenas 2%, segundo dados da Revista Piauí.
Esse desequilíbrio também está refletido dentro das próprias capitais. Pesquisa do Observatório Ibira 30 e da Universidade Federal do ABC revelou que, entre 2014 e 2023, o distrito de Pinheiros, área nobre da capital paulista, recebeu mais recursos via Lei Rouanet do que metade de todo o município, totalizando R$ 5,9 bilhões.
Para o jornalista Rodrigo Duarte, que fez parte de comissões de avaliação de projetos, o mecanismo falha em fomentar a cultura nas periferias.
“O dinheiro vai muito em São Paulo e Rio, mas dentro das próprias cidades, o dinheiro não chega na periferia, fica nos bairros nobres”, explica. “Dá para dizer que a maior parte do dinheiro do Brasil não fica apenas em duas capitais, fica em alguns bairros nobres concentrando todo o dinheiro na faixa de 80% na média histórica.”
Somente empresas tributadas com base no lucro real (em geral com receita bruta anual acima de R$ 78 milhões) podem incentivar projetos e receber benefícios fiscais. Para a doutora em políticas públicas Adriana Donato, isso impacta diretamente a concentração dos recursos em São Paulo e no Rio, onde estão as sedes das principais organizações do país.
“É preciso considerar que nem sempre a execução dos projetos ocorre nesses estados ou somente neles. Grande parte das empresas que patrocinam projetos via Lei Rouanet tem suas sedes localizadas neste eixo, por isso, ao consultar a base de dados, o Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), verifica um volume expressivo na captação de recursos nesses estados”, menciona.
Duarte sugere uma medida para equilibrar a distribuição regional dos incentivos: “Precisava mudar na raiz da Lei, criando cotas regionais proporcionais entre os estados. O dinheiro tinha que ser dividido na proporção de território e população”.
Nos últimos anos, o MinC tem demonstrado esforços para reverter o quadro. A principal iniciativa está nos programas especiais, que destinam recursos a jovens agentes culturais, favelas, regiões Norte e Nordeste e, de forma emergencial, ao Rio Grande do Sul. Uma das vantagens desses programas é que o patrocínio já está garantido pelo Ministério da Cultura, dispensando os proponentes da necessidade de captar recursos.
Henilton Menezes, secretário de fomento e incentivo à cultura do Minc, avalia avanços nos resultados. “Pela primeira vez no Brasil, após 34 anos de existência desse mecanismo de financiamento, todos os estados e Distrito Federal têm projetos em execução. Hoje, o estado que menos tem projetos em execução é Alagoas, com seis projetos”.
Duarte, porém, considera que os investimentos ainda são insuficientes. “O montante desses recursos é ínfimo”, declara. “Quando você lança R$ 5 milhões (valor liberado pelo edital do Programa Rouanet nas Favelas) para favelas do Brasil, a gente tem que admitir que isso é migalha. Então, isso não dá cobertura à diversidade social, artística, regional, de gênero.”
Consulta pública
Não é a primeira vez que o MinC promove uma consulta pública para aperfeiçoar a execução da Lei Rouanet. Em 2024, cerca de 200 sugestões foram recebidas virtualmente e resultaram na redução do tempo médio de análise de 60 para 30 dias. Em 2025, as mudanças fortaleceram os recursos de acessibilidade dos projetos. “É imprescindível ouvir as demandas dos agentes culturais e da sociedade brasileira”, opina o secretário Menezes.
As alterações propostas pela participação popular não modificam o texto da lei, mas as instruções normativas que regulam a apresentação, seleção, monitoramento e execução dos projetos culturais. Os especialistas, no entanto, defendem mudanças no próprio texto legal.
“A consulta pública para rever a normativa é muito fraca, é incipiente”, opina Duarte. “O que cabe nesse caso da Rouanet é uma reforma completa da legislação. Ficar mexendo na norma regulamentadora não vai solucionar as questões da Rouanet.”
Ele também critica a redação atual da lei e defende que as empresas deixem de ter controle total sobre os projetos escolhidos. “Hoje quem define o que é cultura não são especialistas em cultura, não são artistas, técnicos, produtores, conselheiros, não são antropólogos, não são pessoas das expressões culturais das suas regiões, são marqueteiros”, opina.
Para Donato, as consultas públicas são importantes e mudanças no texto da lei poderiam trazer ganhos significativos. Um dos pontos levantados por ela é a inclusão de empresas com receita bruta inferior a R$ 78 milhões na possibilidade de renúncia fiscal.
“Uma alternativa para reduzir essa concentração seria uma alteração na lei, a possibilidade para empresas tributadas no lucro presumido poderem apoiar projetos culturais. Sem dúvida, representaria um grande avanço e uma chance de se sair do eixo Rio-São Paulo”, diz a especialista.
Prestação de contas
A prestação de contas dos projetos incentivados também é um desafio para a pasta. Em 2025, um levantamento do Observatório da Cultura do Brasil (OCB), com dados do Tribunal de Contas da União, indicou que, ao final de 2023, mais de 26 mil projetos estavam com pendências na prestação de contas.
“Isso significa que ninguém sabe efetivamente como o dinheiro foi gasto”, complementa Duarte. “Isso é apontado como uma situação grave pelos auditores e ocorre muito por questões estruturais. Ficou claro nessas auditorias que há deficiências de governança, ausência de critérios de regionalização, falta de instrumentos de controle, falta de transparência.”
Entre 2022 e 2023, o número de projetos com pendências aumentou 14,9%. Donato reforça a necessidade de uma legislação “mais democrática, menos burocrática e com maior transparência”.
Legado
Projeto Biriba, iniciativa incentivada pela Lei Rouanet em Paracatu (MG)
Apesar dos desafios, a Lei Rouanet representa um marco para as políticas culturais brasileiras e se consolidou como o principal instrumento de incentivo ao setor. Rose Bispo, líder do projeto Biriba, que une capoeira e sustentabilidade, afirma que, sem o mecanismo, a continuidade das atividades seria difícil.
“O projeto já acontecia em formato mais simples, mas foi possível potencializá-lo através da lei de incentivo”, conta. “O grande desafio de manter um projeto como este sem o recurso é a necessidade de voltar a atender um número muito reduzido de alunos, mesmo sabendo que pode atender mais pessoas.”
Em 2018, um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontou que a Lei Rouanet é, na verdade, lucrativa. A pesquisa mostra que, para cada R$ 1 de renúncia fiscal, são gerados em média R$ 1,59 na economia brasileira. Além disso, os incentivos movimentam 68 atividades diferentes, como transporte, turismo e alimentação.
“Ao longo dos 34 anos, a Lei apresentou impactos e desdobramentos positivos na produção cultural. Isso tem-se evidenciado por meio do número crescente de projetos enviados e aprovados com captação de recursos”, aponta Donato.
Segundo a Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, 4.552 projetos culturais estão em execução atualmente. “Em 2025 (até o dia 31/10/2025) foram recepcionadas 22.522 propostas, o que denota maior conhecimento pelos proponentes para elaboração de projetos”, relata o secretário.
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