A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta terça-feira (19), o projeto de lei nº 386/2019, de autoria do ex-deputado Reginaldo Sardinha, que “institui o direito à saúde mental” para os agentes penitenciários do Distrito Federal. A proposta visa garantir assistência integral a esses profissionais, incluindo acesso a tratamentos psicológicos e psiquiátricos, além de ações preventivas para minimizar os impactos do trabalho no sistema prisional.
O projeto prevê que os agentes terão direito a tratamento humanizado, sigilo nas informações médicas, acesso a serviços comunitários de saúde mental e suporte contínuo para reinserção social em casos de transtornos mentais. O texto afirma que a categoria enfrenta “altos níveis de estresse, exaustão emocional e risco de doenças psicológicas, devido às condições adversas do ambiente carcerário”, o que justifica a adoção da medida.
“Os problemas de saúde decorrentes das condições de confinamento não têm sido objeto de ações de saúde de forma integral e efetiva. Surge, assim, um problema muito grave: os danos à saúde mental”, afirmou Sardinha quando apresentou o projeto.
A proposta também estabelece diretrizes para a internação psiquiátrica dos agentes, que só poderá ocorrer mediante laudo médico circunstanciado, e prevê que transtornos mentais decorrentes do trabalho sejam reconhecidos como doenças ocupacionais, garantindo licença médica e até aposentadoria por invalidez permanente, quando necessário. Além disso, determina a participação de sindicatos e entidades representativas no planejamento e fiscalização das políticas de saúde mental.
Pós-graduação
A comissão aprovou também projeto de lei nº 247/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno (PT), que institui a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde. A proposta estabelece diretrizes para programas de pós-graduação na área da saúde, voltados à formação de especialistas por meio da integração entre ensino, serviço e comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS).
“Esta formação tem por objetivo qualificar os futuros trabalhadores do SUS e contribuir com a qualificação da rede na oferta e na resolubilidade das estratégias de saúde”, defende o parlamentar.
O projeto prevê que os programas sejam desenvolvidos por instituições públicas ou privadas conveniadas com o governo, abrangendo diversas áreas da saúde, como enfermagem, fisioterapia, odontologia, psicologia e serviço social. Além disso, a proposta assegura auxílio-moradia para os residentes, financiamento de bolsas para tutores e coordenadores, e incentivos para a fixação de profissionais em regiões prioritárias do DF. Também há previsão de participação de residentes no controle social do SUS e de valorização do título de residência em concursos públicos.
Demais projetos aprovados
O PL nº 1155/2024, do deputado Wellington Luiz (MDB), cria banco de currículos para mulheres em condições de vulnerabilidade social e o incentivo à contratação destas mulheres por empresas no DF. “Sabemos que as mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica enfrentam maiores dificuldades para conseguir emprego, e que muitas vezes acabam se sujeitando a trabalhos informais e precários, o que agrava ainda mais sua situação de vulnerabilidade”, pontua o distrital.
Por fim, de iniciativa da deputada Paula Belmonte (cidadania), o PL nº 830/2023 estabelece protocolos de prevenção e combate ao assedio e abuso infantil em clubes formadores e academias esportivas. Dentre outras medidas, a iniciativa prevê clubes formadores e academias esportivas deverão designar um responsável pelo cumprimento do protocolo de prevenção e combate ao abuso infantil. O profissional deverá ser capacitado e terá como responsabilidade coordenar as ações preventivas e corretivas.
“É de extrema importância para garantir a segurança e proteção dos jovens que participam dessas atividades que são fundamentais para seu crescimento e desenvolvimento”, defendeu a distrital.
A comissão teve a participação dos deputados Rogério Morro da Cruz (PRD), Max Maciel (Psol) e Martins Machado (Republicanos). Confira todas as matérias aprovadas por meio do link do YouTube da Casa.
