O Governador do Distrito Federal (GDF) sancionou a Lei Complementar nº 1.054/2025, que põe fim às cobranças consideradas indevidas contra aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV-DF). A medida, de autoria do Deputado Distrital Ricardo Vale, representa um avanço significativo na proteção dos direitos desses beneficiários.
Segundo o Deputado Distrital Vice-presidente da CLDF, Ricardo Vale, a sanção da lei é uma vitória para milhares de servidores inativos e pensionistas que sofriam com descontos abusivos em seus proventos. “Este é um momento de grande satisfação. O fim dos descontos indevidos no IPREV era uma demanda antiga e justa de nossos aposentados e pensionistas. Com a sanção desta lei, garantimos mais segurança e respeito aos seus direitos”, afirmou o parlamentar.
A proposta legislativa, que contou com o apoio unânime dos parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), visa corrigir distorções nas cobranças e assegurar que os beneficiários recebam seus proventos integralmente, sem deduções questionáveis. A iniciativa reforça o compromisso do Governo do Distrito Federal com a valorização do servidor público e a garantia de seus direitos previdenciários. A partir de agora, o IPREV-DF deverá adequar seus procedimentos para cumprir integralmente as determinações da nova legislação.
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