O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) aceitou fazer conciliação com duas empresas que cobram pelo aluguel de um imóvel desocupado pelo órgão há 10 anos, mesmo com recurso pendente. A audiência de mediação da causa avaliada em R$ 20 milhões está marcada para esta quinta-feira (28/8).
A ação judicial trata do contrato de aluguel dos lotes 870 a 920 do Trecho 1 do Setor de Indústria e Abastecimento de Brasília (SIA), encerrado em 2015. Segundo o Detran-DF, os donos se recusaram a receber as chaves porque alegaram necessidade de reparos no imóvel. O órgão não utilizou mais o endereço e entregou as chaves em juízo, em 2019.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou improcedentes os pedidos da Silverstone Participações e Donington Participações, locadoras que queriam receber aluguel após o ano de 2015, sob alegação de que não foram notificadas sobre a desocupação do imóvel. Para o TJDFT, ficou comprovado o conhecimento das empresas de que os lotes estavam à disposição na data pactuada.
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O acórdão da 2ª Turma Cível do TJDFT, de novembro de 2020, afirma que, “embora tenham as locadoras o direito de serem indenizadas em relação aos reparos, não podem impor a permanência do inquilino no imóvel e a consequente obrigação de suportar alugueis”. “A necessidade de reparos no imóvel não consiste em motivo válido para o não recebimento das chaves, sendo cabível ação própria para ressarcimento dos danos materiais”, diz a decisão.
As empresas recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio de uma decisão monocrática, em agosto de 2022, o relator do recurso especial, ministro Raul Araújo, atendeu parcialmente aos pedidos das empresas para derrubar a decisão do TJDFT e reconhecer a incidência de aluguéis até 2019.
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), representando o Detran-DF, apresentou agravo interno no STJ contra a decisão de Raul Araújo. No recurso, o órgão disse que a desocupação do imóvel foi comprovada, e “ficou patente a recalcitrância das locadoras em aceitar as chaves, não obstante as inúmeras tentativas e notificações”.
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Em 2020, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou improcedentes os pedidos da Silverstone Participações e Donington Participações, locadoras que queriam receber aluguel após o ano de 2015, sob alegação de que não foram notificadas sobre a desocupação do imóvel
Reprodução/TJDFT
Em 2022, o ministro do STJ Raul Araújo atendeu parcialmente aos pedidos das empresas para derrubar a decisão do TJDFT e reconhecer a incidência de aluguéis até 2019
Reprodução/STJ
Em agravo interno no STJ, a defesa do Detran-DF disse que pagar aluguel após encerramento do contrato geraria enriquecimento sem causa de empresas. Valor é estimado em R$ 20 milhões
Reprodução/STJ
A defesa do Detran-DF enfatizou, à época, que o reconhecimento do direito aos aluguéis “apenas e tão somente em função do não ajuizamento de ação de consignação de chaves em juízo, acarretará, em favor das locadoras, evidente enriquecimento sem causa, considerada a inequívoca ciência da desocupação e o valor histórico da reconvenção – R$ 16.474.547,08”. O montante atualizado chega a R$ 20 milhões.
O agravo interno do Detran-DF foi incluído e retirado da pauta de julgamento da Quinta Turma do STJ três vezes, entre abril de 2023 e fevereiro de 2025. Caso o recurso fosse julgado e provido, o valor devido pelo departamento seria R$ 0.
Em março deste ano, o relator intimou as partes para manifestarem interesse na conciliação e ambos concordaram. O Detran-DF e as locadoras sentarão à mesa nesta quinta-feira.
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