Texto determina isenção total de impostos para itens da cesta básica e simplifica cobrança de tributos
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, será sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira (16/1), em cerimônia no Planalto do Planalto. Depois de décadas de espera, o texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024.
“A aprovação da regulamentação da Reforma Tributária é um marco histórico. Após 40 anos de discussões, conseguimos construir e aprovar uma proposta que vai garantir um sistema tributário mais simples, eficiente, justo e transparente”, celebrou Lula em rede social na ocasião da aprovação do texto pelo Congresso.
O texto regulamenta parâmetros gerais para o novo sistema tributário. Foram unificados cinco impostos (PIS, Confins, ICMS, ISS e parcialmente o IPI) em dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Outra determinação é a isenção total de impostos para alimentos considerados essenciais da cesta básica nacional, casos de arroz, feijão, carnes, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, macarrão e pão comum, entre outros itens.
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