O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (19/12), o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) que define o crescimento das despesas do governo ao arcabouço fiscal, sendo limitado entre 0,6% e 2,5%. A medida é uma das propostas que faz parte do pacote de ajuste fiscal enviado ao Congresso Nacional pela equipe econômica do governo federal.
Os parlamentares correm para aprovar os projetos ainda neste ano, às vésperas do recesso parlamentar. Foram 72 votos favoráveis e um contrário.
A Câmara aprovou na terça-feira (17/12) o texto-base do PLP nº 210/24, relatado por Átila Lira (PP-PI), e concluiu com a votação de uma emenda aglutinativa apresentada pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE). A emenda aglutinativa visa combinar emendas já apresentadas com o objetivo de compor uma proposta mais harmônica com o intuito de facilitar a tramitação do projeto no Legislativo.
Outra mudança no texto permite o contingenciamento e o bloqueio das emendas parlamentares não impositivas na mesa prorrogação aplicada a outras despesas discricionárias, limitado a 15% dos recursos das dotações, em similaridade com as normas fiscais.
O texto-base previa o contingenciamento e o bloqueio de todas as emendas, sem limitação as não impositivas, que não tem execução obrigatória.
As despesas discricionárias são aquelas que o governo possui uma liberdade maior para decidir como irá gastar. Esses gastos são diferentes das despesas obrigatórias, como salários de servidores e benefícios previdenciários.
O texto ainda estabelece que em eventuais superávit financeiro de diferentes fundos, como o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), os recursos poderão ser utilizados para amortização da dívida pública.
O que dizem os outros projetos
O projeto de lei envolve diferentes pontos e concentra os que são alvo de maior divergência entre os deputados. É nele que se encontra o ajuste do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal, com ganho acima da inflação, mas limitado a intervalo entre 0,6% e 2,5%.
Também inclui a mudança no Fundo Constitucional do Distrito Federal, que passaria a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e não mais pela variação da receita.
O ponto que enfrenta maior resistência, até mesmo dentro da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), do presidente Lula, são as mudanças em regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
A PEC restringe gradualmente o acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep de um salário mínimo. Pelo texto, a partir de 2026, o valor passaria a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ao invés dos ganhos reais do mínimo.
A restrição dos chamados supersalários no funcionalismo público também é prevista no projeto, assim como o complemento de 20% feito pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para matrículas em tempo integral, entre outras medidas.
