Por: Jornalista Kelven Andade
O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou hoje (21/06), a criação de um grupo de trabalho destinado a discutir e propor a regulamentação do Plano Diretor de Publicidade no Distrito Federal. A iniciativa surge após o governador Ibaneis Rocha vetar o Projeto de Lei nº 985/2024, que buscava regular a veiculação de publicidade em prédios no Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Lago Sul, Lago Norte e em vias do DF, devido ao vício de iniciativa.
Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, é prerrogativa exclusiva do governador a iniciativa de leis que tratam do plano diretor de ordenamento territorial, uso e ocupação do solo, e outros planos urbanísticos. O veto foi embasado em jurisprudências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que reforça a necessidade de respeitar essa reserva de iniciativa legislativa.
O Projeto de Lei vetado, apresentado por parlamentares da Câmara Legislativa do DF, propunha alterações na Lei nº 3.035/2002, que regula o Plano Diretor de Publicidade das regiões mencionadas. Em resposta, o GDF demonstrou boa vontade em continuar o debate sobre o tema, estabelecendo o Grupo de Trabalho que terá a missão de elaborar uma nova proposta de regulamentação.
Coordenado pela Secretaria de Governo, o grupo contará com a participação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental), Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF) e do Departamento de Estradas de Rodagem do DF (DER-DF). A previsão é que o grupo opere por 90 dias.
O secretário de Governo do DF, José Humberto Pires de Araújo, destacou a importância da iniciativa: “Este decreto tem como objetivo criar um grupo de trabalho multiparticipativo, com todas as áreas do governo envolvidas, para que possamos apresentar quais são os parâmetros e as condições para regular a questão dos engenhos publicitários no Distrito Federal, tanto nas administrações regionais como na área tombada”, afirma o secretário de Governo do DF, José Humberto Pires de Araújo.
Durante os próximos três meses, o grupo de trabalho realizará consultas públicas e debates internos para consolidar uma proposta de regulamentação que seja amplamente discutida e aceita pela comunidade e pelos órgãos envolvidos. A expectativa é que as novas diretrizes proporcionem maior clareza e segurança jurídica para o setor publicitário no DF, garantindo a preservação ambiental e a harmonia urbanística.
