A Portaria nº 879 , publicada nesta segunda-feira (16/12) no Diário Oficial da União, reconhece mais 26 famílias quilombolas no Ceará para inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). O normativo possibilita que integrantes do território quilombola Sítio Veiga, em Quixadá, no Sertão Central do estado, venham a ser beneficiados com as mesmas políticas públicas destinadas a famílias assentadas.
O ato autoriza o Incra/CE a proceder com a seleção de famílias remanescentes de quilombos para que possam ter acesso a benefícios como assistência técnica e créditos para produção e habitação, além de obras viárias e hídricas, quando necessárias, em benefício das comunidades.
A partir do reconhecimento, técnicos da regional cearense já podem ir a campo para cadastrar os futuros beneficiários. Serão selecionados apenas inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Outro critério é a situação socioeconômica do candidato, que deve estar adequada às proibições previstas no artigo 7º do Decreto nº 9.311/2018 .
Com a portaria do Sítio Veiga, o Incra/CE alcança a marca de 1.050 famílias quilombolas reconhecidas para inserção no PNRA, em 11 territórios do estado. Só em novembro de 2024, foram publicadas oito portarias desse tipo, beneficiando 917 famílias.
A política de inclusão no PNRA reconhece que os territórios remanescentes de quilombos constituem uma forma de ocupação da terra, assim como os assentamentos. Dessa forma, a ação beneficia os quilombolas com instrumentos que fortalecem o uso do território e a permanência das famílias em suas comunidades rurais.
Sítio Veiga
Com 967 hectares, o território quilombola Sítio Veiga fica situado na Serra do Estevão, a 25 quilômetros da sede de Quixadá. A comunidade é bastante conhecida na região pela manutenção da cultura local, com destaque para a Dança de São Gonçalo, tradição centenária seguida por jovens, crianças e adultos.
O processo de regularização fundiária do Sítio Veiga foi aberto em abril de 2011. A ação teve início com a produção do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), publicado em setembro de 2013, reunindo estudos antropológico, agronômico e social sobre a comunidade. Em 2017, foi publicada a portaria de reconhecimento do território quilombola.
Política de inclusão
Em 2024, além do Sítio Veiga, já foram reconhecidos para o PNRA, com portarias publicadas em novembro, os territórios quilombolas cearenses Água Preta, em Tururu; Alto Alegre, Adjacências e Base, entre Horizonte e Pacajus; Boqueirão da Arara, em Caucaia; Brutos, em Tamboril; Córrego dos Iús, entre Acaraú e Cruz; Minador, em Novo Oriente; Timbaúba, entre Coreaú e Moraújo; e Três Irmãos, entre Croatá e Ipueiras.
Outros dois foram reconhecidos em 2018. Um é Sítio Arruda, o primeiro território quilombola totalmente titulado no Ceará, entre Salitre e Araripe. E o outro é Encantados do Bom Jardim/Lagoa das Pedras, em Tamboril, onde 43 famílias receberão do Incra/CE o Crédito Instalação, na modalidade Apoio Inicial, que destina R$ 8 mil por unidade familiar, para aquisição de produtos de primeira necessidade.
