Deputados distritais aprovaram, nesta terça-feira (3/12), os Projetos de Lei (PL) de número 1447 e 1448 que fixa o valor mensal do subsídio de procuradores do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e permite a criação de cargos na Corte.
De autoria do próprio tribunal, a primeira proposição determina vencimento mensal para procuradores no valor de R$ 39.717,69 – a partir de 1º de dezembro de 2024, e de R$ 41.845,49 – a partir de 1º de abril de 2025.
O PL de número 1448 dispões sobre a criação de cargos de natureza especial no tribunal. Conforme a proposta, ficará a cargo da Corte dispor, por ato próprio, sobre a distribuição deles na sua estrutura administrativa, assim como sobre o remanejamento ou a transformação dos cargos, quando necessário, sem que resulte em acréscimo de qualquer despesa nova.
Segundo a proposta, correrão por conta da dotação orçamentária própria do TCDF as despesas decorrentes da aplicação do disposto no projeto, “observada a adequação orçamentária”
Aprovado na CLDF, a proposta segue para análise do governador Ibaneis Rocha (MDB).
