Aprovada e já em vigor, a Lei nº 7.264/2023, de autoria do deputado distrital e vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Ricardo Vale, representa um avanço no combate à violência contra a mulher no DF. A norma estabelece que agressores devem arcar com multas e ressarcir os custos do atendimento prestado às vítimas, incluindo serviços de saúde e assistência.
Apesar da sanção da lei, Ricardo Vale alerta que ainda é necessário que o Governo do Distrito Federal (GDF) regulamente e coloque em prática a medida, para que ela tenha efeito real na proteção das mulheres.
“A lei está em vigor. Agora é hora de aplicar. Não podemos permitir que agressores continuem impunes enquanto as vítimas seguem lutando sozinhas. Essa é uma política pública de proteção à vida. E precisa funcionar”, afirmou o parlamentar.
O deputado reforçou o apelo ao GDF, destacando a urgência da regulamentação. “É hora de executar o que já é lei. Estamos falando de uma medida fundamental para coibir a violência e responsabilizar quem a pratica”, completou.
A Lei nº 7.264/2023 se soma a uma série de iniciativas legislativas que visam reforçar a rede de proteção às mulheres no Distrito Federal, garantindo justiça, acolhimento e reparação para quem sofre violência doméstica e de gênero.
