Por: Jornalista Kelven Andrade
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2023, conhecida como “PEC das Drogas”. A emenda, que transforma em crime a posse ou o porte de qualquer droga ilícita, em qualquer quantidade, representa um passo decisivo na política de combate ao uso e ao tráfico de substâncias ilícitas no Brasil.
O deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) comemorou a aprovação da proposta em suas redes sociais, descrevendo-a como uma “vitória” e um avanço importante na luta contra as drogas. “A aprovação da PEC das Drogas é um passo importante na luta contra o uso e o tráfico de substâncias ilícitas”, afirmou o parlamentar.
Principais pontos da PEC das Drogas
A PEC 45/2023 estabelece que qualquer posse ou porte de drogas ilícitas será considerado crime, independentemente da quantidade. Atualmente, a legislação brasileira distingue entre usuários e traficantes, com punições diferenciadas para cada caso. A nova emenda visa eliminar essa distinção, endurecendo as penalidades e adotando uma postura mais rigorosa em relação a todas as formas de posse de drogas.
Trâmites e Próximos Passos
Com a aprovação na CCJ, a proposta será encaminhada para uma comissão especial. Nesta fase, a emenda será discutida e poderá receber ajustes antes de ser submetida ao plenário da Câmara dos Deputados para votação final. Caso aprovada em plenário, a emenda seguirá para o Senado e, posteriormente, para a sanção presidencial, se for aprovada em ambas as casas legislativas.
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