O deputado Eduardo Pedrosa usou suas redes sociais para destacar uma importante conquista para as pessoas com deficiência no Distrito Federal. A Lei nº 7.591, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta quinta-feira (6/12), isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pessoas com deficiências físicas, visuais ou mentais.
A nova legislação, sancionada pelo Governo do Distrito Federal, altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta benefícios fiscais no DF, como IPVA, IPTU, ITCD, ITBI e TLP. A medida entrou em vigor imediatamente após sua publicação.
Quem tem direito à isenção?
De acordo com o texto, o benefício será concedido para veículos adquiridos diretamente por pessoas com deficiência, incluindo:
- Deficiência física;
- Deficiência visual;
- Deficiência mental severa ou profunda;
- Síndrome de Down;
- Transtorno do espectro autista.
No caso de pessoas interditadas, o curador poderá adquirir o veículo em nome do beneficiário e será solidariamente responsável pelo imposto, caso a isenção seja descaracterizada.
Novidades sobre o IPTU
Além da isenção de IPVA, a nova lei traz mudanças relacionadas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Imóveis com até 120 m² pertencentes a aposentados ou pensionistas com mais de 60 anos, que recebam até dois salários mínimos e não possuam outro imóvel, também estarão isentos do IPTU.
Impacto positivo para a população vulnerável
O deputado Eduardo Pedrosa comemorou a aprovação da medida, destacando seu impacto positivo para grupos vulneráveis do Distrito Federal. Essas isenções representam um avanço significativo para garantir mais justiça social e apoiar quem mais precisa. É um passo importante para aliviar a carga tributária de pessoas com deficiência, aposentados e pensionistas.
A nova legislação reafirma o compromisso do Distrito Federal em implementar políticas que promovam inclusão e justiça social, contribuindo para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos mais vulneráveis.
