A Câmara dos Deputados encerrou a sessão no plenário na noite desta quarta-feira (18/12) sem votar os projetos do pacote de corte de gastos enviado pelo governo Lula em novembro. Estavam na pauta a proposta de Emenda Constitucional (PEC) e o projeto de lei (PL) que tratam do tema. O adiamento da votação deixa o Congresso ainda mais pressionado, já que o último dia de trabalho deve ser na sexta (20/12),
Antes de encerrar a sessão, a Casa voltou a emenda aglutinativa da PEC 45/2024, que na prática permite que ela seja incluída na PEC 31/2007, e possa ser votada direto no plenário. A junção das PECs foi aprovada por 294 votos, 14 a menos do que seria necessário para aprovar a PEC posteriormente. Uma emenda constitucional precisa de 308 votos para ser aprovada, e a votação tem que ser realizada em 2 turnos.
Depois desse placar, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), resolveu encerrar os trabalhos e convocou sessão remota para quinta-feira (19/12), às 10h da manhã, com efeito administrativo. Na prática, deputados não vão ter que estar em Brasília, mas se não registrarem presença no aplicativo podem ter o salário descontado.
Uma das principais preocupações dos deputados governistas é justamente em relação à garantia de votos necessários para aprovação da PEC, visto a necessidade de apoio de um número maior de parlamentares, diferentemente do projeto de lei (PL) e do projeto de lei complementar (PLP), que compõem o pacote de ajuste fiscal.
As propostas do pacote são: o PLP nº 210/24, relatado por Átila Lira (PP-PI) e que já foi aprovado; o PL nº 4614/24, com relatoria de Isnaldo Bulhões (MDB-AL); e a PEC nº 45/2024, relatada por Moses Rodrigues (União Brasil-CE).
Entenda a PEC
O texto da equipe econômica de Lula permitia que até 20% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) fossem destinados para criação e manutenção de matrículas em escolas de tempo integral.
No parecer, Moses Rodrigues reduziu o percentual de 20% dos recursos do Fundeb para 10% e adiciona uma cláusula em que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão destinar ao menos 4% dos recursos do fundo a partir de 2026 para ampliação das matrículas da educação integral.
A PEC propõe uma restrição gradual ao acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep, atualmente equivalente a um salário mínimo. Pelo texto do governo Lula, a partir de 2026, o benefício será ajustado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e deixará de acompanhar os ganhos reais do salário mínimo.
Já sobre os supersalários do funcionalismo público, o parecer do deputado do União estabelece que o fim da regalia virá por meio de um projeto de lei ordinário e não mais por meio de uma lei complementar.
No Senado Federal, há um PL 2.721/21, que delibera verbas indenizatórias para evitar os supersalários. A expectativa é de que a proposta delibere sobre o tema e não mais a PEC do pacote de revisão de gastos públicos.
Conheça as outras propostas do pacote
O projeto de lei complementar prevê limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas.
O projeto de lei abraça diferentes pontos e concentra os que são alvo de maior divergência entre os deputados. É nele que se encontra o ajuste do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal, com ganho acima da inflação mas limitado a intervalo entre 0,6% e 2,5%.
Também inclui a mudança no Fundo Constitucional do Distrito Federal, que passaria a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não mais pela variação da receita.
