O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou, nesta quarta-feira (18/11), uma portaria que restringe a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas com outros órgãos de segurança.
A medida revoga permissões concedidas pelo governo de Jair Bolsonaro por meio da Portaria nº 42, de 18 de janeiro de 2021.
O texto da portaria desta quarta, com número 830/2024, ainda não havia sido publicada até o início desta noite no Diário Oficial da União. No entanto, a pasta adiantou que, entre as mudanças, está a necessidade de autorização pelo diretor-geral da PRF para ações conjuntas com outras forças de segurança pública.
Além disto, o diretor da PRF deverá justificar a necessidade das ações em conjunto. Ele também deverá detalhar os recursos que serão utilizados e os custos envolvidos. Operações que já estejam em curso, poderão continuar, mas terão o prazo de 90 dias para se adequarem à nova norma.
“As operações em andamento que não se ajustarem a essas novas diretrizes terão um prazo de até 90 dias para se adequar”, afirmou o ministério.
A Justiça já havia atuado para restringir a atuação da PRF em operações. Em junho deste ano, por exemplo, Justiça Federal do Rio de Janeiro proibiu a participação da PRF em operações fora das rodovias.
A medida foi motivada por uma ação da Justiça Federal em atendimento a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). O que motivou a iniciativa foi a participação de equipes da PRF em operações policiais com dezenas de mortes em comunidades no Rio de Janeiro.
