Documento enviado pela AGU solicita explicações de pontos da decisão do ministro Luiz Fux e sugere que o uso de cartões de crédito e débito sejam proibidos de utilizar nas apostas
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) enviou sugestão sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no contexto das apostas virtuais, as bets, associadas ao público do Bolsa Família. A medida propõe que todos os cartões de crédito e débito sejam proibidos de usar nas apostas – o que incluiria o cartão do Bolsa Família.
O pedido foi protocolado via Advocacia-Geral da União (AGU), na quinta-feira (12/12), para análise do ministro do STF Luiz Fux. Em novembro, Fux determinou que o Governo Federal deve criar mecanismos para impedir que os recursos transferidos pelo Bolsa Família sejam utilizados para atividades de risco, como as apostas virtuais. Agora, o MDS, por meio da AGU, pede que alguns pontos da determinação do STF sejam considerados.
O consultor jurídico e coordenador da Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família, João Paulo de Faria Santos, explica que os embargos de declaração enviados ao STF têm como objetivo buscar soluções para proteger os beneficiários de programas sociais, evitando estigmas e discriminações.
“Opusemos esses embargos de declaração, via AGU, pedindo explicação e pontuando, por exemplo, que as pessoas do Bolsa Família não possuem uma conta bancária exclusiva para receber o benefício e que a conta vinculada ao Programa também pode receber renda de outras fontes”, ponderou Santos.
Ele prosseguiu: “Nesse contexto, de que forma conseguiríamos diferenciar o recurso do Bolsa Família com recurso de outra fonte para proibir a utilização em apostas? Por isso, julgamos que é tecnicamente inviável atender à determinação no formato atual”.
O consultor Jurídico do MDS também alegou que “as pessoas do Bolsa Família vão além de serem beneficiárias do Programa, são pessoas como outras de acordo com a Constituição Federal”. O Governo Federal entende que ao proibir o uso de cartões de crédito e débito nas apostas virtuais consegue abranger o público que recebe a transferência de renda sem discriminar ou expor essas famílias.
