O Senado Federal retirou de pauta, nesta quarta-feira (27/8), pelo segundo dia seguido, o projeto de lei complementar (PLP) que estabelece o prazo máximo de 8 anos para a inelegibilidade. O texto, relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), não tem consenso dentro da Casa, e uma sinalização do MDB de que votaria contrário fez o tema ser adiado novamente. A proposta fragiliza a Lei da Ficha Limpa e pode viabilizar políticos como Eduardo Cunha para disputar as próximas eleições.
A resistência vem de diferentes parlamentares, entre eles os da base do governo. O presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) pautou a proposta para essa terça-feira (26/8), mas Weverton pediu o adiamento por falta de consenso. Nesta quarta, o adiamento se deu sem anúncios públicos no plenário.
A proposta determina que o período de inelegibilidade será um só: de oito anos, contados não mais dependendo de decisão em 2ª instância ou do cumprimento de pena. Se for aprovado, os oito anos devem começar a contar a partir da:
- perda do mandato;
- das eleições em que ocorreu o crime;
- da renúncia do cargo; ou
- da condenação em 2ª instância
Atualmente, pela Lei da Ficha Limpa, o prazo de oito anos se soma e só começa a valer depois do cumprimento de pena. Na prática, o projeto encurta o período em que um político é desabilitado a participar das eleições.
Proposta foi apresentada pela filha de Cunha
A proposta, apresentada pela deputada federal Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, também aumenta as exceções para a aplicação da inelegibilidade por casos de improbidade administrativa e impede que os prazos de 8 anos sejam cumulativos em casos de múltiplas condenações, estabelecendo um “teto” de 12 anos de inelegibilidade.
As mudanças se aplicam a casos julgados ou em trâmite, ou seja, se aplicam a políticos que já tenham sido condenados. Esse ponto beneficia, por exemplo, o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, que poderá ser habilitado para concorrer já no próximo pleito. Como a sentença que condenou Arruda é de julho de 2014, o tempo expiraria no mesmo mês de 2026.
A proposta também unifica o prazo de desincompatibilização de candidaturas de quatro para seis meses antes do pleito e estabelece, ainda, que os pré-candidatos possam solicitar requerimento de declaração de elegibilidade à justiça eleitoral em caso de dúvidas.
Arruda e Valdemar pressionam por aprovação; CNBB critica
José Roberto Arruda tem se empenhado para conseguir apoio ao projeto que poderá livrá-lo da inelegibilidade, como mostrado pela coluna Grande Angular, do Metrópoles. Nos bastidores, políticos que acompanham as discussões afirmaram que Arruda faz jogo duplo ao prometer permanecer no PL para se candidatar a deputado federal, caso a matéria seja aprovada, e, ao mesmo tempo, afirmar a parlamentares do PSD que ingressará no partido para disputar as eleições de 2026.
O próprio presidente do PL, Valdemar Costa Neto, entrou em campo pela aprovação e conversou corpo a corpo com integrantes da bancada.
Por outro lado, a legislação tem sido alvo de críticas de entidades da sociedade civil. Na segunda-feira (25/5), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) classificou o PLP 192/2023 como “um grave retrocesso à legislação eleitoral”.
“Tal projeto enfraquece diretamente os dispositivos da Lei da Ficha Limpa ao flexibilizar os prazos de inelegibilidade, permitindo que políticos condenados por crimes graves retornem mais rapidamente às urnas, mesmo sem o cumprimento integral das sanções previstas em lei”, apontou o MCCE.
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) expressou “perplexidade e indignação” diante das propostas de mudanças da lei. Segundo a CNBB, as propostas de alterações na Lei da Ficha Limpa desfiguram os principais mecanismos de proteção da legislação, ao beneficiar especialmente aqueles condenados por crimes graves, cuja inelegibilidade poderá ser reduzida, ou mesmo anulada, antes do cumprimento total das penas.
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