O Ministério Público de São Paulo (MPSP) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que esclareça a decisão que suspendeu processo sobre dados solicitados por investigadores ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização da Justiça.
O pedido, diz o MPSP, pretende evitar que processos, medidas cautelares e investigações em andamento sejam paralisados na 1ª instância com base na decisão de Moraes.
Como mostrou a coluna, Moraes atendeu a um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) e suspendeu o andamento de todos os processos que questionam provas obtidas pelo Ministério Público e polícias por meio do compartilhamento de dados do Coaf sem autorização judicial.
A decisão de Moraes se deu após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibir a solicitação de dados por investigadores ao Coaf sem autorização prévia da Justiça.
A posição do STJ vem sendo utilizada para anular diversas investigações em todo o país. Algumas dessas decisões foram derrubadas pelo STF, que decidiu declarar repercussão geral sobre o tema para superar a divergência de entendimento entre as duas Cortes.
Em 2019, o STF já decidiu que o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira mesmo sem autorização judicial, desde que em procedimentos formalmente instaurados e com garantias de sigilo.
Na decisão do tema, que também tem repercussão geral reconhecida e, portanto, deveria ser seguida por todas as instâncias inferiores do Judiciário, foi fixada uma série de parâmetros para tal compartilhamento.
Ao pedir esclarecimentos ao ministro, o MPSP alega que logo após a decisão de Moraes “manifestações defensivas se multiplicaram em investigações criminais e ações penais em curso, objetivando à suspensão de processos e procedimentos que versam sobre operações complexas”.
“Diante desse cenário, paralelamente ao requerimento de suspensão das ações penais e investigações, as defesas apresentaram pedidos de revogação de medidas cautelares, justamente o que se buscava evitar por meio da decisão monocrática em questão”, diz o MPSP.
Para o MP paulista, para evitar a paralisação de processos e medidas cautelares, como prisão e bloqueio de bens, o ministro precisa esclarecer que a decisão não impacta a “continuidade das ações penais, investigações criminais em curso e dos recursos decorrentes”.
“Nesses termos, requer o Ministério Público de Estado de São Paulo o esclarecimento da decisão, para que se torne explícito que não se determina a suspensão de ações penais e investigações criminais em curso”, diz o pedido do MPSP.
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