A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (10/12), Projetos de Lei (PL) que garantem a reestruturação de carreiras do serviço público e prevê a regulação de outras.
O PL nº 1481, de autoria do Poder Executivo, reformulou o vencimento de auditores de Atividades Urbanas do Distrito Federal. Segundo o texto do projeto, trata-se da única categoria de auditores não contemplada pela política de nivelamento das carreiras.
Conforme é exposto no documento da proposição, ao iniciar no cargo, o auditor receberá, inicialmente, R$ 10.519 a partir de abril de 2025. No mesmo ano, o servidor receberá outros dois aumentos passando a receber R$ 11.150, em julho; e R$ 12.042, em outubro.
No ano seguinte, a carreira básica terá um terceiro aumento, e a remuneração será de R$ 13.005. O servidor no último nível classe especial –padrão IV – por sua vez, receberá cerca de R$ 23.116, a partir de outubro de 2026.
A despesa para atender a reestruturação da carreira será de R$ 47,87 milhões a partir de abril de 2025 e de R$ 89,94 milhões em 2027.
Músico da Orquestra Sinfônica
O Projeto de Lei de número 1483, também aprovado nesta terça-feira (10/12), dispôs sobre a reestruturação da carreira de músico da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro.
Conforme o texto do projeto, os músicos deverão receber os seguintes benefícios na remuneração: incorporação da gratificação de cessão de direito de imagem e som para fins de aposentadoria; indenização de cessão e manutenção de instrumentos musicais; gratificação para espetáculos extraordinários; e a indenização de vestimenta de gala, requerida para as apresentações.
Confira o quadro com a reestruturação:
Adasa
Outro PL aprovado nesta terça-feira (10/12) foi o de número 1482. A proposta dispõe sobre a criação da Gratificação por Habilitação em Regulação de Serviços Públicos para os servidores integrantes da Carreira Regulação de Serviços Públicos, que atuam na Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa).
De autoria do Poder Executivo, o texto prevê os seguintes percentuais – que incidem sobre o vencimento básico – quando criada a gratificação: 10% para segunda graduação, 15% para graduação, 25% para especialização, 35% para mestrado e 40% para doutorado.
Aprovados, os Projetos de Lei segue para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha (MDB).
