A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados começou a analisar, na tarde desta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar que delega aos estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre matérias penais.
O projeto autoriza que as leis estaduais ou distritais definam punições, como penas de prisão ou restritivas de direitos. O texto abrange a possibilidade de legislar sobre temas penais “desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal”.
O autor da proposta, deputado Lucas Redecker, do PSDB do Rio Grande do Sul, defendeu a autonomia dos estados e do DF para legislar sobre crimes aos quais estão mais suscetíveis.
Já o deputado Hélder Salomão, do PT do Espírito Santo, ressaltou que é competência privativa da União legislar sobre o direito penal. E que a prerrogativa presente na Carta Magna pode possibilitar aos estados e DF que legislem sobre questões específicas e residuais do direito penal.
O texto já tem parecer favorável do deputado Coronel Assis, do União de Mato Grosso, que apresentou substitutivo para reduzir sua abrangência e “não extrapolar os limites traçados pela Constituição Federal”.
A sessão foi interrompida no início da noite para a Ordem do Dia. A CCJ da Câmara volta a se reunir nesta quarta-feira, às 10 da manhã, para votação da Proposta de Emenda à Constituição que proíbe o aborto legal no Brasil.
Lembrando que a interrupção da gravidez é permitida no país nos casos de risco de morte da gestante, de gravidez por estupro e má-formação do cérebro do feto.
A proposta, que volta ao debate após pedido de vista para análise, busca modificar o artigo 5º da Constituição Federal, acrescentando que a vida é inviolável desde a concepção.
