Proposta aprovada no Legislativo para cadastro nacional de pets não prevê cobranças de taxas e ainda aguarda sanção presidencial
Peças de desinformação estão repercutindo a falsa criação de imposto sobre animais de estimação. Recentemente votado no plenário do Senado Federal, o PL 2.230/2022 autoriza o poder executivo a criar um cadastro nacional de animais de estimação, um banco de dados com informações sobre os pets e seus tutores. No entanto, a proposta não prevê impostos relacionados ao tema e ainda aguarda sanção presidencial.
No Governo Federal, a questão ambiental é uma das prioridades desde o início da atual gestão. Com abordagens multissetoriais, as iniciativas para a proteção dos animais abrangem tanto os animais domésticos quanto a fauna silvestre e reforçam o compromisso com a sustentabilidade e a conservação do meio ambiente.
No início da gestão, em janeiro de 2023, a criação da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais e do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais (DPDA), no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, introduziu uma nova etapa no reconhecimento de direitos aos animais.
O DPDA desempenha um papel central na coordenação de interações nacionais e internacionais, estabelecendo diretrizes e monitorando ações de proteção da fauna. Além disso, o departamento subsidia acordos internacionais, promove boas práticas e a cultura de proteção animal, e propõe normas relacionadas ao bem-estar dos bichos.
A atuação envolve estreita articulação com órgãos do Poder Público federal, a sociedade civil e entidades locais, facilitando a interlocução com estados, o Distrito Federal e municípios. A colaboração é considerada crucial para a coordenação de diretrizes e acompanhamento do desenvolvimento de iniciativas ligadas à proteção da fauna, incluindo a disseminação de boas práticas em defesa de animais domésticos, domesticados e selvagens, e a garantia dos direitos animais.
Entre as principais ações estratégicas do departamento estão:
• Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos
• Sistema Nacional de Identificação de Controle de Animais Domésticos
• Plano Nacional de Contingência de Desastres em Massa com Animais,
• Enfrentamento de emergências zoossanitárias
• Revisão de normas protetivas da fauna
• Promoção da diversificação de fontes proteicas com ênfase em fontes vegetais
• Iniciativas para qualificação de gestores e do público em geral
